A Câmara de Barueri aprovou na sessão desta terça-feira, 12, o Projeto de Lei Complementar 10/2018 de autoria do prefeito Rubens Furlan (PSDB) que estabelece a criação da Área de Interesse Ecológico (Arie). O objetivo da proposta é promover a proteção sustentável dos fragmentos de Mata Atlântica na cidade. Com a aprovação, projeto seguiu para sanção do prefeito.
De acordo com o PLC, a “Arie é definida como uma área em geral de pequena extensão, com pouco ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros de biota regional”. Nas áreas de floresta, “são vedadas instalação e ampliação de atividades, empreendimentos, obras ou quaisquer edificações, exceto aquelas de interesse social, utilidade pública e baixo impacto, desde que comprovada a ausência de alternativa locacional”.
Além disso, o projeto estabelece que terrenos vizinhos das áreas classificadas como Arie, a menos de 2 quilômetros, deverão cumprir critérios, entre eles: implantação de coleta de esgoto; existência de área verde pública, não impermeabilizadas correspondentes a 20% do tamanho da gleba; sistema de drenagem adequada para evitar erosão; entre outros pontos. O PL também prevê que a administração, através da secretaria de Recursos Naturais e Meio Ambiente, ficará responsável por fiscalizar, no entanto, não aponta quais serão as punições em caso de infrações.
