A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou a proibição que impedia a comercialização e a propaganda de medicamentos na plataforma da Shopee. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na quinta-feira (6).
Segundo a Anvisa, a medida tem como base uma mudança na legislação que passou a permitir que farmácias e drogarias licenciadas contratem plataformas de comércio eletrônico para entrega ao consumidor.
Com a revogação, essa restrição deixou de existir. No entanto, mesmo com a permissão, a plataforma não poderá vender remédios livremente. O comércio continua restrito a produtos regularizados, revendidos por farmácias e drogarias com licença sanitária, que agora podem usar o site como canal de logística e entrega.
A autorização não abrange qualquer produto anunciado como medicamento. Serão permitidas a comercialização de itens regularizados junto à Anvisa. A venda de produtos sem registro, ou anunciados com promessas terapêuticas falsas, continua proibida e ainda pode levar à remoção do anúncio, bem como à conta do vendedor na própria Shopee.
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A alteração está na Lei nº 15.357, sancionada em 20 de março deste ano. Ela autorizou a instalação de farmácias e drogarias dentro de supermercados, incluindo a venda tanto na área física da loja quanto pelo canal virtual do estabelecimento.
A norma também determina que haja um farmacêutico legalmente habilitado durante todo o horário de funcionamento da unidade. No caso de medicamentos sujeitos a controle especial, a dispensação deverá ocorrer somente após o pagamento ou, alternativamente, os produtos deverão ser transportados até o caixa em embalagem lacrada, inviolável e identificável.
O texto ainda proíbe a exposição de medicamentos em áreas abertas ou sem separação funcional, como bancadas, estandes e gôndolas localizadas fora do espaço destinado à farmácia ou drogaria.
Além disso, a regulamentação autoriza que farmácias e drogarias devidamente licenciadas e registradas pelos órgãos competentes utilizem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para logística e entrega de medicamentos aos consumidores, desde que sejam cumpridas todas as exigências da legislação sanitária vigente.
A medida passou a admitir, de forma expressa, que farmácias e drogarias regularmente licenciadas contratem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico — como a Shopee — para fins de logística e entrega ao consumidor, desde que respeitada a regulamentação sanitária vigente determinada pela Anvisa.
*com informações do G1 e Metrópoles
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