Argumento usado pelo governo é que medida tem como objetivo garantir as prerrogativas do Executivo de alterar as alíquotas de IOF e outros tributos
A Advocacia-Geral da União (AGU) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (1º) para tentar reverter a decisão do Congresso Nacional que suspendeu um decreto presidencial que previa o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A medida foi uma resposta direta à derrubada da norma que fazia parte das estratégias do Ministério da Fazenda para reforçar a arrecadação em 2024.
Durante coletiva de imprensa, o ministro da AGU, Jorge Messias, explicou que a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) foi protocolada após solicitação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com base em análise técnica e jurídica feita pela equipe do órgão. Segundo ele, o decreto presidencial é legal, constitucional e não deveria ter sido sustado pelo Legislativo.
“A avaliação técnica dos nossos advogados foi de que a medida adotada pelo Congresso acabou por violar o princípio da separação de poderes. Todo esforço do governo é para que possamos retomar a normalidade institucional”, explicou Messias.
Entenda o impasse sobre o IOF
O decreto foi publicado no fim de maio e previa aumento do IOF em operações de crédito, câmbio e seguros. Entre os principais alvos da medida estavam plataformas de apostas online (bets), fintechs e títulos isentos como LCI e LCA. A ideia era corrigir distorções no sistema tributário e evitar cortes em programas sociais, segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
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Na prática, o governo buscava elevar a alíquota da CSLL das fintechs de 9% para 15%, igualando-as aos bancos tradicionais, além de taxar apostas eletrônicas com uma alíquota de 18% (ante os 12% anteriores). LCI e LCA, hoje isentas de Imposto de Renda, também seriam atingidas.
A proposta enfrentou forte resistência no Congresso. Horas antes da votação que derrubou o decreto, o líder do governo na Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), já havia anunciado a intenção de pautar a sustação da norma, alegando que o aumento de tributos não era o caminho ideal para cumprir as metas fiscais do novo arcabouço. A pressão foi tanta que o próprio governo editou uma medida provisória (MP), em junho, com ajustes nas cobranças e corte de R$ 4,28 bilhões em despesas — na tentativa de conter a insatisfação entre os parlamentares.
Mesmo com o recuo parcial e o envio da MP, o decreto acabou sendo revogado pelo Congresso. Agora, o governo aposta na decisão do STF para restabelecer a validade do texto original e evitar novas pressões fiscais no segundo semestre.
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