Duas ações civis públicas foram abertas pelo prefeito de Itapevi, Igor Soares (Podemos), contra as concessionárias de fornecimento de energia elétrica que prestam serviço na cidade, a Enel, e a de abastecimento e tratamento de água, a Sabesp, para evitar que famílias carentes fiquem sem luz e água neste momento de crise financeira oriunda da pandemia.
As ações, semelhantes a processos que João Pessoa, na Paraíba, e os estados de Ceará e Pernambuco movem na Justiça, sustentam sua argumentação em premissas da Constituição Federal e do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.987/95) de que há necessidade de assegurar condições dignas à população e garantir os direitos fundamentais dos cidadãos em situação de vulnerabilidade social para sobrevivência.
De acordo com o prefeito, a medida não se trata de uma anistia e não desobriga o pagamento dos serviços, “mas sim garantir a continuidade de serviço essencial à vida neste momento crucial”, explica Igor Soares.
