Cerca de três mil terrenos residenciais em vários bairros da cidade de Barueri, que já têm o Termo de Concessão de Uso da moradia, receberão um título fundiário que cumpre uma das etapas para se obter a documentação completa do imóvel, de acordo com a recém-criada Secretaria de Habitação (Sehab) da Prefeitura de Barueri.
Essa legalização do terreno é denominada de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) que, além de contemplar a exigência legal quanto à documentação do terreno, também permite que o Poder Público realize as intervenções urbanísticas necessárias a fim de melhorar a infraestrutura do local, como saneamento básico, iluminação, construção de ruas e calçamento, entre outras.
Milhares de famílias serão beneficiadas por essa ação no município. A Regularização Fundiária no Brasil está amparada na lei federal número 13.465, de 2017.
