O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, em sessão virtual realizada na manhã desta segunda-feira (10/11), para declarar inconstitucional a lei estadual de São Paulo que regulamentava e restringia o serviço de mototáxi em todo o estado. A sessão será encerrada oficialmente às 23h59.
O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, já havia suspendido a norma em setembro deste ano, argumentando que proibir ou restringir o transporte de passageiros por motocicleta fere os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. Em seu voto desta segunda, Moraes reafirmou que a lei apresenta inconstitucionalidade formal e material, pois a competência para fiscalizar e regulamentar o serviço é dos municípios, não do estado.
“As restrições forçam os cidadãos a submeterem-se a alternativas potencialmente mais caras, mais lentas e menos eficientes, enfraquecendo o ambiente competitivo, em claro prejuízo ao consumidor”, destacou o ministro.
Até o momento, os ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Flávio Dino e Cristiano Zanin acompanharam o voto do relator, formando maioria no plenário. Dino fez ressalvas sobre a precarização das condições de trabalho em aplicativos de transporte e entrega.
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“Seres humanos não são personagens de videogame, com múltiplas ‘vidas’ a serem exploradas ao máximo e descartadas como um produto de consumo qualquer”, afirmou.
Zanin também acompanhou Moraes, mas ponderou que os municípios devem ter poder para estabelecer condicionantes e regras próprias, levando em conta as peculiaridades locais.
A Lei nº 18.156/2025, sancionada em junho deste ano, previa que o serviço de transporte de passageiros por motocicletas via aplicativos só poderia ser prestado mediante autorização prévia dos municípios. Para o STF, no entanto, a norma invadiu a competência privativa da União em matéria de trânsito e transportes e criou uma “barreira de entrada injusta” para o exercício da atividade.
Procurada, a gestão paulista não se manifestou até a publicação desta reportagem. O espaço permanece aberto para posicionamento.
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