A revogação do retorno do pagamento do DPVAT ocorreu por meio de um destaque ao Projeto de Lei do pacote de gastos do governo Federal
A Câmara dos Deputados derrubou, na quarta-feira (18), a lei que retomou a cobrança do seguro obrigatório para acidentes de trânsito, mais conhecido como DPVAT. A revogação ocorreu por meio de um destaque ao projeto de lei complementar que faz parte do pacote de corte de despesas proposto pelo Governo Federal.
A medida chegou a ser incluída pelo relator, deputado Átila Lira, na terça-feira (16), mas acabou recuando. Nesta quarta, a emenda que é de autoria do PL, bancada que vinha questionando a retomada da cobrança, acabou sendo aprovada.
O destaque aprovado desidratou ainda mais o texto, retirando a permissão para bloqueio e contingenciamento das emendas parlamentares. Com isso, fica permitido o bloqueio de até 15% somente das emendas de comissão. Ou seja, o governo fica proibido de fazer qualquer contingenciamento de emendas obrigatórias, que as de bancada e comissão.
O projeto de lei complementar limita a concessão de benefícios fiscais e aumento de despesas com pessoal, prevê a possibilidade de bloqueio a emendas e permite o uso de saldos de fundos para diminuir a dívida pública.
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