O governador de São Paulo, Rodrigo Garcia (PSDB) sancionou a lei que cria o “Código de Defesa do Empreendedor” no estado. Esta nova legislação, publicada na terça (12) no “Diário Oficial”, reduz a interferência do poder público na desburocratização dos processos. Nova legislação permitirá um ambiente regulatório amigável para as atividades produtivas, com maior liberdade econômica.
Entre as principais modificações desse código estão: a simplificação do processo de abertura e encerramento das empresas, e a criação de um sistema digital para a obtenção simplificada dos documentos necessários aos processos de registro, abertura, funcionamento, modificação e extinção de empresas, entre outras. Todas estas modificações ajudam a simplificar o sistema tributário e também o cumprimento das obrigações por parte dos empreendedores.
Uma grande novidade é o “sandbox regulatório”, programa de ambiente regulatório experimental que poderá ser acessado por pessoas jurídicas previamente autorizadas. Funciona desta forma: por meio de um conjunto de condições especiais simplificadas, os participantes poderão receber autorização temporária dos órgãos ou das entidades competentes para desenvolver modelos de negócios inovadores e testar técnicas e novas tecnologias. A nova legislação entrará em vigor em 90 dias.
