Os vereadores de Osasco aprovaram, nessa terça-feira, 11, com 16 votos favoráveis, o Projeto de Lei 136/2018, de autoria do prefeito Rogério Lins (Pode) que autoriza a administração a celebrar convênio com a secretaria de Administração Penitenciária (SAP) para a criação de uma Unidade de Atendimento de Reintegração Social, para a execução do Programa de Penas e Medidas Alternativas e do Programa de Atenção ao Egresso e Família.
As medidas alternativas à prisão podem ser empregadas para crimes menos graves, cuja pena não passe dos quatro anos, e tenham sido cometidos sem violência ou grave ameaça. Elas também podem ser aplicadas para os crimes culposos, independentemente da duração da pena.
De acordo com o PL,Osasco será responsável por ceder e manter o imóvel em que será instalada a unidade, além de disponibilizar um assistente social ou psicólogo para trabalhar no local. Em contrapartida, a SAP vai acompanhar e operacionalizar a execução do convênio, além de fornecer estagiários e custear as despesas de telefonia. Os gastos com energia elétrica, água e esgoto também devem ser pagos pela SAP, a não ser que o imóvel seja propriedade do município. Nesse caso, as despesas devem ser pagas pela Prefeitura.
Segundo a justificativa da proposta, o objetivo é trabalhar para a recuperação do indivíduo. “A reintegração social deve ser efetivada por meio do trabalho e da assistência dos órgãos que possam propiciar essa ressocialização”, diz a mensagem do prefeito Rogerio Lins (Pode) enviada junto com o PL. A proposta seguiu para sanção.
