Projeto de autoria do Poder Executivo estabelece a criação e inserção na tabela constante de cargo efetivo de Intérprete de Libras em Osasco
Segue em tramitação, na Câmara de Osasco, o Projeto de Lei Complementar 16/2023, de autoria do Poder Executivo, que estabelece a criação e inserção, no quadro de funcionários efetivos da Prefeitura Municipal, o cargo de Intérprete de Libras. A proposta fará alteração na tabela anexada à Lei Complementar n° 6, de 12 de dezembro de 1991, regido pelo regime estatutário, definido pela Lei n° 836, de 17 de abril de 1969, na quantidade de cinco vagas.
PL sobre Libras passará por Comissões
O presidente da Câmara Municipal, vereador Carmônio Bastos (Podemos), destacou a importância da inclusão do intérprete de Libras no serviço público. “Este é um projeto muito importante para o que o município seja realmente inclusivo. Tenho certeza que as Comissões Permanentes, que avaliarão a proposta, o farão com cuidado e eficácia para que ele seja colocado em pauta o mais breve possível”, garantiu.
Intérprete de Libras na Câmara de Osasco
Na Câmara Municipal, o intérprete de Libras está presente em todas as transmissões oficiais. E os servidores da Casa de Leis, todos os anos, podem participar de curso de Libras promovido pela Escola do Parlamento, em parceria com profissionais da área.
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Desde 2017, tem sido constante o debate entre os parlamentares sobre a importância e o papel dos intérpretes de Libras no serviço público. Também está na pauta de votação o Projeto de Lei 24/2023, de autoria da vereadora Ana Paula Rossi (PL), que institui no município o Dia do Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).
O que é Libras
Libras é a sigla da Língua Brasileira de Sinais, uma língua de modalidade gestual e visual onde é possível se comunicar através de gestos, expressões faciais e corporais. É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão desde 24 de Abril de 2002, através da Lei nº 10.436. A Libras é muito utilizada na comunicação com pessoas surdas, sendo, portanto, uma importante ferramenta de inclusão social.
Assim como existem várias línguas faladas no mundo, também existem várias línguas de sinais pelo mundo. Cada país tem sua própria língua de sinais, tal como temos nossa própria língua falada.
Curiosidades sobre a Libras
- A Libras não é universal, cada país possui a sua própria língua de sinais.
- O termo ‘surdo-mudo’ não existe mais, pois os surdos podem aprender a falar se forem submetidos a técnicas de oralização. Por isso, o correto é dizer apenas surdo.
- Na comunidade surda, cada pessoa recebe um sinal próprio. Esse sinal costuma ser algo relacionado à aparência física, como cabelos longos, uma cicatriz ou até mesmo aparelho em um dos ouvidos.
- Todas as regiões do País possuem faculdade de Letras-Libras para formar professores da educação básica e intérpretes da Língua Brasileira de Sinais.
Conheça o alfabeto em Libras
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