O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), divulgou na manhã desta segunda-feira (13) que fiscalizará todos os processos de desapropriações realizadas pelas administrações municipais no estado de São Paulo nos últimos três anos. Para isso, o órgão colherá, até quarta-feira (15), informações junto aos municípios jurisdicionados (exceto a capital paulista). Segundo o TCE, o objetivo é verificar as aquisições de imóveis por esta modalidade e se são destinados ao interesse público com o atendimento aos requisitos legais. O mapeamento abrangerá desapropriações realizadas no período de janeiro de 2019 a novembro de 2021.
Dentre as possíveis irregularidades que o TCE busca evitar que aconteçam estão potenciais danos ao erário; descaracterização da finalidade pública; falta de interesse social na destinação do imóvel; ausência de projeto/planejamento para ocupação; e impropriedades na avaliação técnica e precariedade dos imóveis.
Com isso, o processo que originou o decreto 4651/2021, do prefeito Marcos Tonho (PSDB), e que prevê a desapropriação de casas na rua Padre Luís Alves Siqueira Castro, no Jardim Parnaíba, deve ser um dos que ficará na mira do TCE. Ao Giro S/A, os moradores da rua alegam que não foram procurados pela administração e que não aceitam deixar suas casas.
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Segundo o decreto, são 28 áreas que, juntas, somam 10.156,21 m². De acordo com o artigo 2° do decreto, as áreas declaradas serão destinadas a abertura, conservação e melhoria de vias públicas e também para a construção de edifícios públicos. No local, há dezenas de residências, as quais estão atrás do muro ornamental, em processo de construção na via de acesso à ponte sobre o rio Tietê.
“Essa região é composta por lotes que possuem duas ou até três casas, então, esse valor do terreno não contempla a realidade das famílias. Além disso, até o momento, não fomos informados sobre o motivo da desapropriação”, garantiu Willian Rodrigues, autônomo e morador do bairro em entrevista ao Giro S/A.
Envio de dados
Para envio das informações, os municípios deverão acessar o ‘Questionário de Desapropriação’, disponibilizado no Portal de Sistemas do TCESP. Os gestores dos órgãos e das entidades no Sistema de Delegações são os responsáveis pelo cadastramento e pela concessão de acesso dos usuários aos questionários que estão presentes no sistema.
Ao acessar o sistema, o usuário deve clicar no ícone ‘Questionário de Desapropriação’ para preencher o formulário. Caso o ícone não esteja visível, o usuário deverá entrar em contato com o Gestor do Sistema de Delegações de Responsabilidade do seu órgão/entidade, para solicitar a liberação do acesso ao sistema ‘Questionários’, no papel ‘Entrevistado’.
