A Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei 53/2017 do deputado estadual Ricardo Madalena (PR), que dispõe sobre proibição de cobrança de taxas de adesão e mensalidade por usuários a empresas que fornecem dispositivo eletrônico (TAG) que permite a abertura automática da cancela em pedágios. “O contrato reza que é responsabilidade da concessionária implantar praças de pedágios e sistemas de cobrança, físico e eletrônico. Cabe a elas somente receitas tarifárias, ou seja, o valor do pedágio. Inovações tecnológicas, automatização, adequação da tecnologia e investimentos para sistema eletrônico têm de ser arcados pelas concessionárias. Logo, abrangido pela tarifa do pedágio”, diz o deputado.
Segundo a Artesp, o sistema automático responde por 57,6% do tráfego pedagiado. O número de TAGs ativos é de 4.260.137.
“Votei favorável. O projeto de lei beneficia moradores de municípios satélites da cidade de São Paulo, que pagam todos os dias pedágio para ir trabalhar e voltar pra casa”, afirma o deputado Gil Lancaster (PSB).
“Márcio França ainda pode sancionar. Se ficar para próxima gestão, acredito que João Doria será a favor. A bancada do PSDB está de acordo”, diz o deputado Márcio Camargo.
A CCR e a Veloe não comentaram o PL. O Sem Parar não retornou à reportagem até o fechamento desta edição.
