Entrou em vigor nesta sexta-feira (17) a lei que regulamenta a guarda compartilhada de animais de estimação em casos de separação conjugal. A medida estabelece parâmetros para a definição da custódia dos pets e busca reduzir conflitos entre ex-companheiros na disputa pelos animais.
Pela nova legislação, a guarda compartilhada poderá ser aplicada quando o animal for considerado de propriedade comum, ou seja, quando tiver convivido com o casal durante a maior parte da vida. Caso não haja acordo entre as partes, caberá ao juiz determinar como será feita a divisão do tempo de convivência e das responsabilidades.
A norma também trata da divisão dos custos. Despesas cotidianas, como alimentação e higiene, ficam sob responsabilidade de quem estiver com o animal no período. Já gastos com consultas veterinárias, internações e medicamentos deverão ser divididos igualmente entre os envolvidos.
Pets: regras para ter ou não a guarda compartilhada
O texto prevê ainda situações em que uma das partes abre mão da guarda compartilhada. Nesse caso, a pessoa perde a posse e a propriedade do animal, sem direito a indenização. A mesma regra se aplica quando há descumprimento injustificado do acordo estabelecido.
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A legislação também estabelece critérios para impedir a guarda compartilhada. O juiz poderá negar esse modelo caso identifique histórico ou risco de violência doméstica e familiar, além de situações de maus-tratos ao animal. Nesses casos, a posse será atribuída à outra parte, também sem compensação financeira.
A regulamentação busca dar respaldo jurídico a uma demanda cada vez mais presente no Judiciário, diante do aumento de disputas envolvendo animais de estimação após o fim de relacionamentos.
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