Receita Federa: declaração é obrigatória para CNPJs ativos até 31 de dezembro de 2021, mesmo que não tenha ocorrido faturamento no ano anterior. A DASN-MEI pode ser realizada pela internet
Os Micro Empreendedores Individuais, os MEIs, têm até o dia 31 de maio para realizar a Declaração Anual Simplificada (DASN-MEI). Para realizá-la, é preciso informar o total da receita bruta, ou seja, o total faturado com a venda de mercadorias ou prestação de serviços em 2022. Além disso, é necessário anotar se houve contratação de funcionário no período.
A declaração à Receita Federal é obrigatória para CNPJs ativos até 31 de dezembro de 2021 e mesmo que não tenha ocorrido faturamento no ano anterior. Além de manter as obrigações fiscais em dia, a declaração do MEI garante os benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença, licença maternidade, entre outros.
Declarações realizadas fora do prazo pagarão multa de R$ 25,00 a R$ 34,40. Caso deixe de fazer a declaração, a empresa do Microempreendedor Individual poderá ter o acesso ao CNPJ bloqueado e perda de benefícios previdenciários.
COMO FAZER
A Declaração Anual de Faturamento pode ser feita de forma online, por meio do site do Simples Nacional. Basta acessar: (clique aqui).