A Justiça aceitou o pedido do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) e condenou o município de Jandira a executar uma série de intervenções estruturais e de acessibilidade no viaduto José Manoel da Conceição. A decisão foi proferida na segunda-feira (26) pela juíza Juliana Moraes Corregiari Bei, da 2ª Vara de Jandira.
Segundo o órgão, a magistrada acolheu integralmente os pedidos formulados pelo Ministério Público em ação civil pública ajuizada em julho de 2025.
Na época, o MP-SP apresentou fenda longitudinal, corrosão de elementos estruturais e falhas graves de acessibilidade na passarela de pedestres e nas rampas. O laudo técnico classificou a situação como de “perigo iminente e de alta letalidade”, especialmente para motociclistas, pedestres e pessoas com deficiência.
Quais procedimentos a Prefeitura de Jandira deve realizar
O MP-SP determinou que a Prefeitura de Jandira deverá realizar ensaios técnicos completos como ultrassom, esclerometria, mapeamento de corrosão, entre outros; executar junta de dilatação adequada, tratar fissuras e armaduras expostas, desobstruir sistema de drenagem e instalar sinalização de segurança.
Para adequação completa às normas de acessibilidade, como pisos táteis, rampas, corrimãos, mapeamento e tratamento de todas as patologias da estrutura, e manutenção da sinalização horizontal e vertical, foi dado prazo de 180 dias.
Além disso, em um ano, a administração municipal de Jandira precisará apresentar programa de manutenção preventiva permanente. A multa para caso de descumprimento será de R$ 100 mil, acrescida de R$ 5 mil por dia de atraso.
O único laudo apresentado, de 2020, já indicava a necessidade de intervenções urgentes (Divulgação/Secom Jandira)
A ação teve início após apurações ocorridas no âmbito de inquérito civil instaurado pelo promotor Diego Goulart. Durante a investigação, a Prefeitura de Jandira limitou-se a apresentar respostas genéricas, afirmando que realizava vistorias ao viaduto apenas de forma “visual”, com resultados reportados oralmente, sem qualquer documentação formal.
O único laudo apresentado, de 2020, já indicava a necessidade de intervenções urgentes, jamais realizadas pela administração. Já no relatório do Centro de Apoio à Execução (CAEx), do MPSP, constatou situação crítica, com risco alto e iminente no viaduto, levando ao ajuizamento do processo
“A sentença confirmou a existência uma falha prolongada e injustificável da Prefeitura de Jandira em relação a um viaduto estratégico, utilizado diariamente por milhares de pessoas e abandonado pela gestão municipal ao longo de muitos anos”, destacou o MP-SP.
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