O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), vetou o projeto de lei que determinava a obrigatoriedade de cardápios impressos em bares, restaurantes e lanchonetes do estado. Com a decisão, os estabelecimentos seguem autorizados a disponibilizar apenas o cardápio digital nas mesas, acessado por meio de QR code, mantendo o impresso apenas para consulta na entrada.
A proposta foi apresentada pelos deputados estaduais Marina Helou (Rede) e Guilherme Cortez (PSOL) e aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) em dezembro do ano passado. O texto tinha como objetivo garantir o acesso às informações sobre os produtos oferecidos, especialmente para consumidores sem acesso à internet ou com dificuldade no uso de dispositivos eletrônicos.
O projeto estabelecia que os cardápios deveriam conter, de forma clara, os preços e a descrição dos ingredientes dos produtos, além de vedar o repasse ao consumidor de custos relacionados à confecção do material impresso. A justificativa apresentada pelos autores ressaltava que o uso exclusivo de cardápios digitais poderia gerar constrangimento e exclusão. O texto também lembrava que o modelo digital foi adotado de forma mais ampla durante a pandemia de Covid-19, como medida sanitária.
Ao vetar a proposta, o governador argumentou que o direito à informação do consumidor já está assegurado pela legislação vigente. Tarcísio também afirmou que a proibição de repasse de custos aos clientes não estaria de acordo com o princípio constitucional da livre iniciativa.
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O veto coloca São Paulo em posição distinta de outros estados que adotaram regras semelhantes. Rio de Janeiro, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul e Goiás possuem legislação que obriga a oferta de cardápio físico no salão. Entre as capitais, Belo Horizonte também mantém norma nesse sentido.
A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) informou que o veto não altera o funcionamento do setor, uma vez que o fornecimento de cardápio impresso nunca foi obrigatório no estado. Segundo a entidade, a decisão sobre o formato do menu fica a critério de cada estabelecimento, de acordo com o perfil do público atendido.
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