O governo dos Estados Unidos anunciou nesta quarta-feira (30) a aplicação de sanções contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, com base na Lei Magnitsky. A medida foi divulgada por meio de informe oficial da Secretaria do Tesouro norte-americano, que incluiu o nome do magistrado entre os alvos da norma.
As sanções incluem o bloqueio de bens, contas bancárias, investimentos e propriedades que eventualmente estejam sob jurisdição dos EUA. Também está previsto o impedimento de realizar transações no sistema financeiro norte-americano, o que pode afetar ativos em dólar mesmo fora dos Estados Unidos, além de restringir o uso de cartões de crédito internacionais de bandeiras sediadas no país.
A Lei Magnitsky foi criada em 2012 pelo então presidente Barack Obama para punir responsáveis por violações de direitos humanos. Em 2016, a legislação passou a ter alcance global, permitindo a imposição de sanções unilaterais a indivíduos acusados de corrupção ou abusos — mesmo sem a exigência de condenação judicial.
O nome de Moraes consta em lista que também apresenta dados pessoais como número de passaporte, identidade e data de nascimento. A medida também prevê restrição de entrada nos Estados Unidos, proibição de relações comerciais com cidadãos e empresas norte-americanas e, potencialmente, o bloqueio de contas em plataformas digitais com sede nos EUA, como Google, YouTube e Gmail.
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Segundo especialistas em direito internacional, a aplicação da lei no caso de Moraes é considerada controversa. O magistrado não responde a processos por corrupção e atua dentro do ordenamento jurídico brasileiro, em um sistema com respaldo democrático. O Brasil é classificado como uma democracia plena por instituições como a Freedom House e o projeto V-Dem.
O anúncio ocorre em meio à escalada de tensões entre o governo do presidente Donald Trump e o sistema judiciário brasileiro. O Palácio do Planalto ainda não se manifestou oficialmente sobre o caso.
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