A Câmara de Cotia realizou nesta quinta-feira (14), sessão extraordinária para votar dois projetos de autoria do prefeito Rogério Franco (PSD) que tramitavam no Legislativo desde dezembro de 2020, mas que não foram votadas devido ao recesso parlamentar de fim de ano.
Com dez votos, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Completar nº 12/2020 que autoriza o município a fazer convênios com outros órgãos públicos para a cessão de servidores públicos. O PLC revoga o parágrafo 13 do artigo 43-A da lei 628, aprovada em novembro de 1980, que não autorizava a realização de convênio entre o município e órgãos dos governos federal ou estadual. Com a medida, Cotia pretende ampliar a cooperação técnica, material, administrativa e operacional com outras esferas de governo, ou seja, fazer o empréstimo de funcionários.
Já a segunda matéria votada foi o Projeto de Lei nº 35 de 2020 que autoriza a Prefeitura a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem (DER/SP) para cooperação nos serviços de remoção, guarda e depósito em pátio municipal de veículos removidos por infração de trânsito ou irregularidade administrativa.
Parcelamento de dívidas
Essa é a segunda sessão extraordinária realizada pelo Poder Legislativo de Cotia em 2021 pelos parlamentares que assumiram os cargos em 1º de janeiro. Pelo regimento, as sessões ordinárias só retornam na primeira semana de fevereiro, quando é aberto oficialmente o calendário da Câmara Municipal.
Na primeira sessão realizada no dia 8 de janeiro, os parlamentares votaram o Projeto de Lei Complementar 01/2021 que institui o Novo Sistema de Parcelamento de Dívidas de Cotia (NSPDC), onde será possível quitar dívidas em até 36 parcelas. A adesão ao NSPDC deverá ocorrer até o dia 31 de março e vai conceder descontos que vão de 30% a 95% de redução de multas e juros moratórios.
