Em Barueri, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm direito a utilizar as vagas gratuitas e especiais de estacionamento. No entanto, a permissão vem sendo desrespeitada. De janeiro a maio de 2022, foram aplicadas 552 autuações em condutores que estacionaram neste espaço. As informações foram divulgadas na terça-feira (28).
Neste mesmo período, no ano passado, foram registradas 224 transgressões. Ao todo, ocorreram 778 notificações em 2021. Desde 2018, foi institucionalizada a identificação do símbolo do TEA, por meio da lei municipal de número 2.608/2018, que estabelece o acréscimo da figura do laço quebra-cabeça nas placas de estacionamento.
A medida faz parte da na “Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”, conforme a lei de número 12.764, de dezembro de 2012. No município, o motorista que infringe essa regra, considerada gravíssima, é punido com uma multa no valor de R$293,47 e sete pontos na carteira de habilitação.
“A Lei leva o nome de Berenice Piana, militante pelos direitos das pessoas com o transtorno do espectro autista, e diz que pessoa com TEA é considerada uma pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Com isso, faz valer o que a Lei Brasileira de Inclusão de 2015 determina sobre as áreas de estacionamento abertas ao público que obriga a criação de vagas sinalizadas à pessoa com deficiência e próximas ao acesso de circulação de pedestres”, afirmou a administração municipal.
Credencial
Os veículos estacionados nas vagas reservadas devem exibir a credencial do beneficiário. Para solicitá-la basta procurar o setor verde do Ganha Tempo e apresentar o laudo médico com o número do Classificação Estatística Internacional de Doenças (CID) atualizado em até 12 meses; comprovante de residência e documentos originais com foto. O Ganha Tempo funciona de segunda a sexta-feira das 8h às 16h e fica na avenida Henriqueta Mendes Guerra, 550, no Centro. Informações podem ser obtidas pelo telefone (11) 4199-1333.
