A anistia visa recuperar créditos tributários, ou não, com vencimento até 31 de dezembro de 2018. Pelo SPDC, o contribuinte poderá parcelar a sua dívida em até 18 vezes. Não fazem parte do SPDC dívidas referentes a infrações de trânsito, multas por descumprimento de contratos e valores decorrentes de decisões judiciais.
O pagamento da dívida em parcela única garante abate de 95% nas multas e juros e o boleto pode ser emitido diretamente pelo site (www.cotia.sp.gov.br), basta entrar em “Cidadão On-line” e informar o número da inscrição do imóvel em “Pagamento à vista”.
Os contribuintes que optarem por parcelar a dívida devem comparecer ao CIT de Cotia ou de Caucaia e, no caso de parcelamento em seis vezes, haverá redução das multas e juros na ordem dos 85%. Sete a 12 parcelas, desconto de 75%. Para quem parcelar entre 13 e 18 vezes, o abate nas multas e juros será de 65%. O SPDC prevê que as parcelas não poderão ser inferiores a R$ 50, para contribuintes Pessoa Física e, R$ 100, Pessoa Jurídica.
Para aderir ao Programa de Parcelamento de Débitos de Cotia o contribuinte precisa estar adimplente no exercício de 2019 junto à Secretaria da Fazenda.
SERVIÇO
CIT Cotia
Avenida Benedito Isaac Pires, 35 – Parque Dom Henrique
Telefone 4616-8522
CIT Caucaia do Alto
Avenida Roque Celestino Pires, 1.204 – Centro
Telefone 4243-9537
