O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) suspendeu de forma imediata o desmatamento em uma área remanescente de Mata Atlântica de 201 hectares, localizada na região da Fazendinha, em Carapicuíba. A decisão foi deferida na quinta-feira (9) pelo juiz Gustavo Kaedei, da 2ª Vara Cível de Carapicuíba.
A ação civil pública foi movida pelo Instituto Nina Rosa – Defesa Animal e Ambiental, que denunciou a retirada irregular da vegetação nativa e o risco à fauna local. O pedido contou com parecer favorável do Ministério Público, assinado pela promotora de Justiça Juliana Rangel, que defendeu a concessão da medida cautelar.
Nos autos, o magistrado reconheceu o perigo de dano ambiental irreparável e destacou que a área havia passado por décadas de regeneração natural, o que, segundo ele, configura um “novo fato ecológico” protegido pela Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/2006).
A decisão também apontou indícios de ilegalidade nas licenças ambientais emitidas pela Cetesb, por irem contra um parecer técnico anterior do próprio órgão, que recomendava análise mais detalhada dos lotes. O juiz ressaltou ainda que as obras estavam sendo executadas sem plano de manejo ou resgate de fauna, o que fere normas de proteção animal e ambiental.
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“A intervenção ocorre sem a prévia execução de um plano de manejo e resgate de fauna, submetendo os animais silvestres a maus-tratos. A autorização concedida pela Cetesb padece de ilegalidade. Por fim, pede-se a imediata paralisação de toda e qualquer atividade degradadora”, diz o documento.
Diante das irregularidades, o juiz determinou a suspensão imediata de todas as atividades de supressão vegetal, terraplenagem e movimentação de solo, decretando o embargo integral do empreendimento. Em caso de descumprimento, foi fixada multa de R$ 100 mil, cujo valor será destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
“Decreto o embargo integral do empreendimento no perímetro litigioso, com a interdição cautelar do canteiro de obras e a lacração do maquinário existente no local, autorizando o uso de força policial, se estritamente necessário para o cumprimento da ordem”, destaca a decisão.O magistrado também determinou a realização de nova vistoria técnica, com a participação da Cetesb, Semil e Sabesp, a fim de delimitar as áreas de preservação, registrar a extensão do desmatamento e mapear as nascentes afetadas.
Entenda o caso sobre a área em Carapicuíba
Obras estavam sendo executadas sem plano de resgate ambiental (Divulgação/Freepik)
Segundo o Instituto Nina Rosa, as obras de loteamento em Carapicuíba vinham sendo executadas em ritmo acelerado, sem plano de resgate de fauna e em desacordo com a legislação ambiental vigente. Imagens incluídas no processo mostram redes de contenção, o deslocamento forçado de animais silvestres para áreas urbanas próximas e a destruição de vegetação em estágio avançado de regeneração.
Em manifestação nos autos, a promotora Dra. Juliana Rangel ressaltou que a medida era necessária para evitar danos irreversíveis à biodiversidade local, destacando que o licenciamento ambiental não pode se sobrepor à proteção constitucional da fauna e da flora.
Os réus foram citados e deverão apresentar contestação dentro do prazo legal. A decisão também suspende a validade das licenças ambientais concedidas até nova deliberação judicial. O processo tramita na 2ª Vara Cível de Carapicuíba.
Em nota divulgada pelo portal “Viva Cotia”, a AMAFAZ (Associação de Moradores da Fazendinha) informou que determinou aimediata das atividades de supressão de vegetação e o embargo das obras na área da última floresta remanescente de Carapicuíba, após a decisão judicial.
“A decisão impede novos danos à rica biodiversidade local, onde um mapeamento recente identificou 131 espécies da fauna. A medida foi tomada em resposta a uma denúncia apresentada por meio de Ação Civil Pública. A área afetada localiza-se às margens da Rua Santo Augusto, entre a Estrada da Fazendinha e o Residencial Reserva do Moinho. A AMAFAZ continuará monitorando o local para garantir o cumprimento da decisão judicial”, afirmou a empresa.
Nota dos advogados acerca do loteamento
Segundo os advogados que representam o loteamento em Carapicuíba, o empreendimento foi concebido e executado seguindo as normas aplicáveis ao uso e ocupação do solo seguindo todas as orientações e exigências dos órgãos ambientais competentes. “Temos a convicção de que, mediante o diálogo institucional franco e a indispensável análise técnica e jurídica especializada, prevalecerá a solução que harmonize de forma equilibrada a segurança jurídica para o empreendimento, a efetiva proteção ao meio ambiente e, fundamentalmente, o desenvolvimento econômico sustentável”, diz o texto. (Veja a nota compelta abaixo)
Nota dos advogados do empreendimento
O projeto urbanístico incorpora, de forma proativa, extensas faixas verdes de proteção e conectividade ambiental servindo de corredores ecológicos. O percentual de áreas não edificáveis foi estabelecido para favorecer a continuidade da cobertura vegetal nativa e assegurar o deslocamento seguro da fauna local.
As empresas operaram aquisição de relevante imóvel com abundante vegetação e relevância ecológica e fizeram averbar a preservação definitiva como forma de compensação ambiental para referido empreendimento.
Nossas empresas permanecem à disposição das autoridades competentes para fornecer todas as informações adicionais que se façam necessárias, bem como para ajustar qualquer procedimento que venha a ser técnica ou judicialmente recomendado no curso do processo.
Reforçamos nosso compromisso intransigente com a legalidade, a transparência, a proteção ambiental e, sobretudo, com a segurança de nossos trabalhadores e da comunidade do entorno. Temos a convicção de que, mediante o diálogo institucional franco e a indispensável análise técnica e jurídica especializada, prevalecerá a solução que harmonize de forma equilibrada a segurança jurídica para o empreendimento, a efetiva proteção ao meio ambiente e, fundamentalmente, o desenvolvimento econômico sustentável.
*Com informações do portal Viva Cotia
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