O ministro da Justiça e Segurança, Sérgio Moro, defendeu na Câmara dos Deputados a prisão após julgamento em segunda instância. Na avaliação dele, a medida não afeta a presunção de inocência do réu.
“A presunção de inocência significa que, para impor a alguém uma sanção criminal, a prova tem que ser acima de qualquer dúvida razoável”, afirma Moro durante audiência pública na comissão especial que analisa a volta da prisão após condenação em segunda instância (PEC 199/19).
“Ninguém jamais discutiria alguma espécie de flexibilização da categorização de prova para a condenação criminal. Se o Parlamento ousasse mexer nessa garantia, isso deveria ser rechaçado por violação de cláusula pétrea”, revela.
