Os descontos para quitar débitos chegam até 100% em multas e juros. Podem participar pessoas físicas e jurídicas; saiba mais
Você é morador de Jandira e quer regularizar débitos? O cidadão tem a oportunidade de quitar pendências tributárias e não tributárias com grandes descontos até o dia 18 de dezembro.
O Programa de Parcelamento Especial (PPE) abrange débitos gerados até 31 de dezembro de 2023, incluindo tributos não constituídos ou inscritos em dívida ativa, débitos ajuizados ou com exigibilidade suspensa, além dos valores retidos na condição de substituto tributário. São descontos de até 100% em multas e juros.
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Condições para quitar os débitos
Os contribuintes poderão parcelar suas dívidas de acordo com as seguintes condições:
- À vista ou parcelado em até 12 vezes: 100% de desconto em multas e juros;
- Parcelamento de 13 a 24 vezes: 80% de desconto em multas e juros;
- Parcelamento de 25 a 36 vezes: 70% de desconto em multas e juros;
- Parcelamento de 37 a 60 vezes: 50% de desconto em multas e juros.
O valor mínimo das parcelas varia conforme o tipo de contribuinte:
- Pessoa física: R$ 100,00
- Pessoa jurídica ME ou EPP: R$ 300,00
- Outros tipos de pessoa jurídica: R$ 500,00
Como aderir ao programa
A adesão ao PPE deve ser feita presencialmente no paço municipal, localizado na rua Elton Silva, 1.000, Centro, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Para mais informações, os interessados podem acessar o site oficial da Prefeitura de Jandira ou entrar em contato pelas redes sociais oficiais da administração municipal.
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