Ao GIRO, dois advogados com escritórios estabelecidos em Alphaville apontam possíveis cenários para a inevitável revolução em curso
A ascensão da Inteligência Artificial, um campo da ciência da computação voltado para o estudo e desenvolvimento de máquinas e programas capazes de reproduzir decisões e tarefas humanas, atingiu um novo patamar no Brasil em 2023.
Em fevereiro de 2023, o ChatGPT começou a ser utilizado no País após seu lançamento nos Estados Unidos em novembro de 2022. Desenvolvido pela OpenAI, o ChatGPT é um modelo de linguagem revolucionário que abrange a geração de textos, tradução entre idiomas, criação de diversos tipos de conteúdo criativo e fornecimento de respostas informativas a perguntas.
Outro serviço de IA que chegou ao Brasil este ano, no último dia 13 de julho, foi o Bard, criado pelo Google AI, treinado em um enorme conjunto de dados de texto e código. Assim como ChatGPT, o Bard pode gerar textos, traduzir idiomas, buscar respostas para questionamentos desafiadores.
Mesmo em tão pouco tempo, especialistas em tecnologia e inovação acreditam que a Inteligência Artificial já caminha para revolucionar diversas áreas, a começar pelo mercado de trabalho.
País busca regular a IA
O Brasil está em processo de busca por regulamentar a inteligência artificial (IA). O Projeto de Lei 759/23, que trata da regulamentação dos sistemas de IA no País, encontra-se atualmente sob análise na Câmara dos Deputados. O projeto propõe a criação de uma agência nacional dedicada à regulação da IA e estabelece diretrizes para o desenvolvimento e utilização desses sistemas.
Segundo informações da Agência Câmara de Notícias, o texto do projeto define parâmetros para a utilização da IA, promovendo segurança jurídica para investimentos em pesquisa e desenvolvimento de produtos e serviços, sistemas operacionais, plataformas digitais, robótica, máquinas e equipamentos, considerando sempre os princípios éticos e os direitos humanos. A construção e aplicação dos sistemas de IA devem ser pautadas por valores como transparência, responsabilidade e justiça.
O projeto está em tramitação no regime de análise conclusiva, o que significa que não necessita ser votado pelo Plenário para ser considerado aprovado pela Câmara. A próxima etapa compreenderá a avaliação pelas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação, bem como de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Inteligência Artificial no Direito
De acordo com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entidade de classe de âmbito nacional que representa os advogados no Brasil, atualmente, o País ostenta a maior densidade de advogados por habitante em todo o mundo. Com aproximadamente 1,3 milhão de profissionais atuando regularmente, esse contingente representa uma proporção notável em relação à população. Em termos proporcionais, existe um advogado para cada 164 brasileiros residentes no Brasil.
Mesmo em estágio inicial, as Inteligências Artificiais (IAs) possuem o potencial de revolucionar, mais uma vez, a sociedade. Em recente entrevista ao programa Roda Viva, exibido no último dia 27 de julho pela TV Cultura, o cientista, professor e empreendedor brasileiro com atuação na área de engenharia de software e inovação, Silvio Meira, falou sobre a influência da IA.
“Nós estamos, talvez, numa das maiores transições habilitadas por tecnologia da história da humanidade. Algo semelhante, evidentemente numa velocidade muito menor, só que em uma escala tão grande quanto hoje, seria a prensa de Gutenberg, que liberou a escrita e a leitura para o mundo em escala industrial. Era uma revolução de informação. Profissões que existiram ao longo de décadas, simplesmente desapareceram, a exemplo do digitador. Uma parte significativa do trabalho humano não é criativo e não exige funções cognitivas superiores que nós todos temos, como você mudar a forma de fazer alguma coisa que vem sendo feita há muito tempo. Não tinha ninguém procurando um smartphone. Você criou um problema novo e resolveu esse problema e ele hoje informatiza bilhões de pessoas no planeta. Esse ato criador é essencialmente humano. Mas o ato de seguir um conjunto de passos, como se você fosse um algoritmo, tipo operário padrão, esse comportamento não é tipicamente humano. Agora estamos tentando entender tudo o que está acontecendo ao mesmo tempo”, disse Meira.
ChatGPT é aprovado em exame da OAB
No início do ano, sob a orientação de Daniel Marques, advogado e presidente da Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs (AB2L), realizou um experimento utilizando o ChatGPT. O sistema obteve 48 pontos dos 80 possíveis na prova de primeira fase aplicada em 2022, ultrapassando os 40 pontos requeridos para a aprovação, ou seja, foi aprovado na primeira fase do exame. Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, Marques afirmou que o ChatGPT seria capaz de passar na segunda fase da prova, composta por questões discursivas.
“Os advogados não serão substituídos pelo ChatGPT. Eles serão substituídos pelos advogados capazes de usar a ferramenta. A ferramenta aumenta as possibilidades cognitivas dos advogados”, destacou Marques ao Estadão.
A Inteligência Artificial ainda está em seus estágios iniciais de desenvolvimento; no entanto, tem demonstrado um impacto significativo no setor jurídico. À medida que a tecnologia continua a evoluir, a IA ganhará uma presença ainda mais marcante nesse setor e promete transformar a forma como os advogados trabalham e como o direito é aplicado.
Em escritórios de advocacia, os sistemas de IA já têm sido empregados para automatizar tarefas, como pesquisa jurídica e redação de documentos, permitindo que os advogados dediquem-se a atividades mais estratégicas, como aconselhar clientes e negociar acordos. Além disso, podem aprimorar a tomada de decisões, oferecendo aos profissionais informações e percepções que seriam de difícil obtenção por conta própria. Por exemplo, um sistema de IA pode analisar grandes volumes de dados e identificar padrões que indicam possíveis caminhos ou até mesmo o desfecho de um caso.
O avanço da IA no setor jurídico na opinião de dois advogados
A reportagem do GIRO conversou com dois experientes profissionais, Dr. Flavio Christensen Nobre e Dra. Eva Petrella, ambos com escritórios estabelecidos em Alphaville, Barueri. A seguir, veja quais são as perspectivas, bem como os prós e contras da IA no universo do Direito.
Dr. Flavio Christensen Nobre, advogado: “Sou favorável ao uso da IA como coadjuvante, e não como protagonista”
Dr., muitos processos que estavam em andamento foram acelerados durante a pandemia da covid-19. Em questão de poucas semanas, setores como o de aplicativos de delivery e o e-commerce, por exemplo, assumiram o protagonismo no mercado. Em novembro do ano passado, o serviço de Inteligência Artificial (IA) ChatGPT chegou ao mercado, mudando rapidamente a forma como muitas atividades são realizadas nas mais diversas áreas, inclusive no mundo jurídico. O senhor é favorável ao uso da IA no campo jurídico?
Dentro dessa nossa contemporaneidade, não podemos desprezar os avanços tecnológicos cada vez mais ousados, com traços marcantes e resultados para lá de significativos na vida do cidadão. Sou favorável ao uso da IA no campo jurídico, como coadjuvante e não como protagonista. A IA pode ser usada para automatizar tarefas, como a pesquisa jurídica e a redação de documentos, e também para fornecer insights e análises que podem ajudar os advogados a tomar melhores decisões. No entanto, é importante que os advogados permaneçam no controle da situação e sejam capazes de avaliar as informações fornecidas pela IA de forma crítica. A ciência jurídica não permite decisão pautada por aritmética e muito menos cartesiana, tampouco por atacado, igualmente não pode ser conduzida ou capitaneado por algoritmos. É instrumento artesanal forense, próprio do homem natural. O homem jamais poderá permitir-se substituir pelo algoritmo em sua plenitude, principalmente no Direito, em que pese todo potencial tecnológico apresentado pelas plataformas inteligentes. Devemos ser cautelosos e desconfiar das conclusões dos algoritmos, ou podemos ver valores invertidos e prejuízos irreversíveis para os jurisdicionados. Acredito numa convergência pacífica e virtuosa entre tecnologias de alta performance e a capacidade humana de orquestrar tudo isso.
“A Inteligência Artificial é uma bela ferramenta que vem abrindo caminhos, facilitando as operações burocráticas administrativas, físicas, lógicas e judiciais, isso é inegável. Isso fomenta e potencializa a agilidade traduzindo em qualidade na vida profissional do direito com reflexo direto na vida do jurisdicionado”
Evidentemente que o uso da IA ainda é muito recente e tem muito ainda a ser desenvolvido, porém, já é possível descrever os principais benefícios que ela oferece para os advogados, bem como os escritórios de advocacia?
O Brasil, país que possui o maior número de leis no mundo, está diante de uma oportunidade em que a IA se torna uma aliada valiosa para a organização de dados. São ao todo 33.908 leis federais, incluindo as vigentes e as revogadas, além dos 245 artigos da Constituição Federal. Acrescentando a isso, temos milhares de normas vigentes emanadas de fontes do direito, como jurisprudência, súmulas, portarias, atos normativos e OJs. Nesse contexto, a Inteligência Artificial assume um papel de destaque, sendo de grande valor para a organização de dados e a maximização das fontes. Sua atuação se torna fundamental como suporte operacional para os operadores do direito. Creio que, entre os principais benefícios do uso da IA para advogados e escritórios de advocacia, figuram:
- Automatização de tarefas: a IA pode ser usada para automatizar tarefas, como a pesquisa jurídica e a redação de documentos, o que libera os advogados para se concentrarem em tarefas mais estratégicas.
- Melhora da tomada de decisões: a IA pode ser usada para fornecer insights e análises que podem ajudar os advogados a tomar melhores decisões.
- Redução de custos: a IA pode ajudar os escritórios de advocacia a reduzir custos, automatizando tarefas e melhorando a eficiência.
Em um cenário a médio e longo prazo, como a profissão de advogado irá se adaptar a essa nova realidade?
A evolução do direito natural e positivo é objeto de grandes estudos e debates ao longo de séculos e deverá sempre ser analisada em conjunto com todo arcabouço antes de pensarmos em qualquer supressão legal ou alteração drástica em nosso sistema. É certo que há valores, princípios e normas que não se cumprem, que se violam, que se modificam ou se interpretam segundo convenha aos interesses de determinados indivíduos ou grupos. Todos sabemos que os labirintos dos tribunais estão entre os lugares mais inseguros do país. Uma demanda judicial representa, para o cidadão de bem, um cenário nebuloso e inseguro, com estresse traumático prenunciado. Isso ocorre em detrimento do comportamento impróprio de algumas autoridades que acabam por se desvincular de suas missões e, por questões pessoais, desnaturam suas funções. Isso acaba por tornar o ambiente tóxico, prejudicial, parcial e, às vezes, comprometendo o desempenho do poder judiciário. No entanto, é importante ressaltar que isso não é a regra. A profissão de advogado irá se adaptar à nova realidade do uso da IA concentrando-se em tarefas que são mais complexas e que exigem habilidades humanas, como a comunicação, a empatia e a criatividade. Os advogados também precisarão estar familiarizados com a tecnologia e com a forma como ela pode ser usada para melhorar a prestação de serviços jurídicos.
Há alguma preocupação em relação à substituição dos advogados por sistemas de Inteligência Artificial? Como o advogado pode se posicionar diante dessa evolução tecnológica?
Há alguma preocupação em relação à substituição dos advogados por sistemas de Inteligência Artificial, mas acredito que isso é improvável, já que os advogados são necessários para fornecer habilidades humanas que a IA não pode replicar. Os advogados também desempenham um papel importante na garantia de que o sistema jurídico seja justo e equitativo. Os advogados podem se posicionar diante dessa evolução tecnológica se manterem atualizados sobre as últimas tecnologias e se adaptarem às mudanças no mercado. Os advogados também precisam estar preparados para trabalhar com a IA e usar a tecnologia para melhorar a prestação de serviços jurídicos. Falar em substituição do juiz, advogado, promotor de Justiça ou delegado, aqui contemplando todos os demais operadores do direito, pela Inteligência Artificial, seria ferir de morte a exegese, hermenêutica além de soterrar com pá de cal a semântica.
O senhor acredita que a Inteligência Artificial poderá contribuir para a previsão de resultados em processos judiciais e quais são os limites dessa previsibilidade?
Acredito que a IA poderá contribuir para a previsão de resultados em processos judiciais, mas os limites dessa previsibilidade são importantes a serem considerados. A IA pode ser usada para analisar grandes quantidades de dados e identificar padrões que podem ser usados para prever os resultados de processos judiciais. No entanto, é importante lembrar que a IA não é perfeita e que as previsões não são sempre precisas. Os advogados precisam usar a IA com cautela e considerar os limites da previsibilidade ao tomar decisões. A ciência jurídica milenar traz consigo características únicas, umbilicalmente atreladas ao ser humano, baseadas no seu comportamento social, guardadas suas peculiaridades consuetudinárias. Não podemos desprezar o direito natural, que é inerente a todo ser humano desde o nascimento: é universal, imutável e atemporal. Por outro lado, temos o direito positivo, que é um conjunto concreto de normas jurídicas construído de forma cultural. Estas normas são garantidas pelo Estado Democrático de Direito, e para alterá-las é necessário um grande debate com uma equipe multidisciplinar de alto nível para aferir o anseio social.
“Pensar numa mudança tão radical como a interferência da IA no universo jurídico, ao ponto de decidir a vida humana, é algo que considero pouco provável, quase impossível”
Dr. Flávio Christensen Nobre é Advogado Titular e lidera a banca de Advogados chamada Christensen Nobre Sociedade de Advogados, sediada em Alphaville, na Alameda Cauaxi 293 – Conjunto 2.816. A atuação da banca abrange o direito empresarial, tributário, societário, incorporação imobiliária e direito penal econômico, com milhares de processos distribuídos em várias unidades da federação. Contato: (11) 3653-9090 | www.cnobre.com.br.
Dra. Eva Petrella, advogada: “alguns atributos humanos, um algoritmo é incapaz de reproduzir”
A chegada oficial de serviços de Inteligência Artificial (IA) é relativamente recente. O ChatGPT, por exemplo, foi lançado em novembro de 2022 e tem sido amplamente utilizado por pessoas comuns, estudantes, empresas e até mesmo em escritórios de advocacia e por profissionais da área jurídica. Esse rápido avanço, sem regulamentação definida no Brasil e/ou respaldo da Lei, preocupa a senhora?
O avanço tecnológico de um modo geral tem sido rápido e é um caminho sem volta! A IA está integrada neste contexto. Alguns países já se anteciparam em criar leis que regulamentam a utilização da IA. Não acho esse avanço preocupante! O que me preocupa é a utilização da IA de forma inadequada e irresponsável. No Brasil, nossos legisladores ainda não sentiram a necessidade de criar normas para regulamentar o uso da ferramenta. Todavia, já temos decisão do TSE multando advogado que utilizou a IA em processo!
“Acredito que à medida que situações envolvendo a utilização da IA cheguem ao Judiciário, o Legislativo necessariamente irá intervir com mais subsídios para legislar sobre o assunto, como acontece normalmente no Brasil”
Dra., quais são as suas principais preocupações éticas relacionadas ao uso da IA no setor jurídico?
Não podemos esquecer que a IA é um algoritmo, alimentado por informações compiladas. Algumas complexas o suficiente para não serem inteligíveis! Nesse ponto, a IA está na contramão do judiciário, que há algum tempo vem primando pela linguagem simples que possa ser compreendida pelo “cidadão comum”. Outra preocupação é a possibilidade da IA ser utilizada de forma indiscriminada pelo judiciário, alijando o julgamento humano, o que levaria a decisões desprovidas de discernimento, fora do contexto social humanitário, podendo desencadear uma enxurrada de injustiça! Me preocupa também a possibilidade de utilização desenfreada e excessiva, não apenas por parte dos julgadores, mas principalmente por parte dos jovens advogados que encontrarão na IA uma ferramenta que, em tese, dispensa o estudo aprofundado do caso prático, podendo levar à negligência involuntária do profissional, acarretando prejuízos irreparáveis ao seu constituinte.
Muitas pessoas argumentam que a IA pode melhorar a precisão das análises legais, inclusive a ponto de substituir advogados e/ou juízes em um futuro não muito distante. Em sua opinião, esse cenário caminha para se tornar realidade ou não passa de mera especulação?
Eu não compartilho dessa ideia! A maioria das decisões jurídicas, desde a primeira avaliação que passa pelo advogado até seu último julgamento, envolve questões complexas de ordem subjetiva, como questões culturais, morais e éticas! Na prática, além das questões de ordem técnica objetiva, requer empatia, intuição, compressão emocional, dentre outros atributos humanos que um algoritmo é incapaz de reproduzir!
A senhora poderia compartilhar algum exemplo prático de uma situação em que a IA poderia estar em conflito com a abordagem humana no universo jurídico?
Qualquer caso que envolva a tomada de decisões éticas e contextuais. A abordagem humana no julgamento levará em consideração não apenas fatores objetivos legais, mas também fatores subjetivos ligados a pessoas, circunstâncias etc. Por exemplo, um caso de atropelamento na faixa de pedestre. A IA faria uma análise objetiva do caso, com base na norma jurídica e análise de padrões de sentença, o que certamente levaria à condenação do motorista.
“O juiz, ao julgar o mesmo caso, além das premissas utilizadas pela IA, levará em conta o estado emocional do motorista no momento do atropelamento, sua história de vida, dentre outros fatores subjetivos”
Quais habilidades humanas a senhora acredita que são inegociáveis e essenciais para a prática jurídica, independentemente do avanço da tecnologia?
Por mais que a tecnologia avance, a IA nunca deixará de ser uma ferramenta de auxílio jurídico! Para atuar no mundo jurídico, são essenciais a capacidade de ter empatia, habilidade de se colocar no lugar do outro, compreender suas emoções e motivações! É necessário ter ética e moral, primando pelos valores humanos!
Dra. Eva Petrella é advogada sócia fundadora de Petrella Advogados, escritório boutique localizado em Alphaville, na Alameda Araguaia, 933, Conjunto 22. A atuação do escritório é focada em Litígios Empresariais e Imobiliários, bem como em Direito de Família e Sucessões. Contato: (11) 4191-9130 | contato@petrella.adv.br.
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