Os deputados federais com forte atuação nas cidades da região, Alexandre Frota (PSDB), Bruna Furlan (PSDB) e Renata Abreu (Podemos), votaram contra a PEC dos Precatórios (23/21). A proposta foi levada para plenário na terça-feira (9), e recebeu 323 votos favoráveis, 172 contrários.
O projeto adia o pagamento de precatórios (dívidas do governo já reconhecidas pela Justiça) e altera o cálculo do teto de gastos (regra pela qual, de um ano para outro, as despesas do governo não podem crescer mais que a variação da inflação). A medida é a principal aposta do governo federal para viabilizar o programa “Auxílio Brasil”, que vai substituir o “Bolsa Família” com valor de até R$ 400.
Por meio das redes sociais, o deputado Alexandre Frota criticou a postura de integrantes do PSDB que votaram a favor da proposta. “Eu voto pelo Brasil, meu nome não está na lista de emendas extras. Agora, é de doer o PSDB através do líder Rodrigo Castro orientar o voto no sim. É uma vergonha o que acontece. Estão institucionalizando a propina via emendas. Eu não suporto”, desabafou.
Proposta
De acordo com o texto aprovado, do relator Hugo Motta (Republicanos), o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036). Para o próximo ano, esse limite será encontrado com a aplicação do IPCA acumulado ao valor pago em 2016 (R$ 30,3 bilhões). A estimativa é que o teto seja de R$ 44,5 bilhões em 2022.
Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento com precatórios de R$ 89,1 bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhões de 2021. Outros R$ 47 bilhões de folga orçamentária serão abertos com a mudança no cálculo da correção do teto de gastos. Segundo o secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, cerca de R$ 50 bilhões devem ir para o programa Auxílio Brasil e R$ 24 bilhões para ajustar os benefícios vinculados ao salário mínimo.
Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.
Fundef
Um dos pontos da PEC aprovada na comissão especial que apresentava resistência entre os parlamentares era sobre os precatórios relativos ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Pelo texto aprovado, eles deverão ser quitados com prioridade em três anos: 40% no primeiro ano e 30% em cada um dos dois anos seguintes.
Essa prioridade não valerá apenas contra os pagamentos para idosos, pessoas com deficiência e portadores de doença grave.
Segundo nota da Consultoria de Orçamento da Câmara, do total de precatórios previstos para pagamento em 2022, 26% (R$ 16,2 bilhões) se referem a causas ganhas por quatro estados (Bahia, Ceará, Pernambuco e Amazonas) contra a União relativas a cálculos do antigo Fundef. Parte dos recursos deve custear abonos a professores, conforme disciplina o PL 10880/21, aprovado também na terça-feira pela Câmara.
