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Parnaíba regulamenta a contratação de Organização Social na Saúde

A Prefeitura de Santana de Parnaíba publicou, no último dia 6, um Decreto regulamentando a Lei nº 3.710, de 29 de junho de 2018, que dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais (OS) que atuem na área da Saúde.

Com isso a cidade poderá abrir licitação para selecionar entidades para gerenciar as unidades de saúde. Atualmente, Parnaíba possui um hospital, uma Unidade de Pronto-Atendimento, quatro UBS e outras 10 unidades da USA (Unidade de Saúde Avançada), é a única da região a não contar com esse tipo de gestão. Osasco, Barueri, Itapevi e Jandira já possuem esse tipo de administração. Essas organizações sem fins lucrativos ganharam força com a falência dos serviços públicos entre eles o Sistema Único de Saúde (SUS), na qual em muitas cidades aumentam as demandas e os gastos neste setor. Diante deste cenário, os municípios selecionam essas organizações sem fins lucrativos para administrar com o objetivo de oxigenar as unidades, aproximando-as do conceito privado, de modo que os usuários do SUS sejam atendidos em centros públicos de saúde equiparáveis aos privados.

O advogado especialista em Direito Administrativo pela FGV, Piétro Sìdoti, explica que a contratação desse tipo de organização não significa uma venda da unidade hospitalar. "Privatizar é vender uma estatal para a iniciativa privada. No caso das OSS, ocorre a transferência da gestão de unidades que permanecem públicas e com atendimento exclusivo ao SUS. A gestão do sistema de saúde permanece como uma atividade exclusiva e indelegável do Estado", enfatiza.

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