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Cinco anos depois, Osasco regulamenta Lei de Acesso

Cinco anos depois, Osasco regulamenta Lei de Acesso

O prefeito de Osasco, Rogerio Lins (PODE), decretou na última semana a regulamentação da Lei de Acesso à Informação, cinco anos depois da criação da norma que determina a obrigatoriedade da divulgação dos dados públicos. O prazo para implantar as medidas é de dois meses.


A legislação foi criada no Brasil com intuito de garantir a transparência dos dados públicos e obriga os administradores a terem um setor para receber e proceder com os pedidos de informação.


No caso de recusa, o cidadão pode recorrer da decisão. Apesar disso, a maioria das cidades da região ainda não se adaptou completamente à norma e encontrar mecanismos para fazer o requerimento tem sido difícil. É o caso de Osasco, onde o link sobre a norma levava apenas ao site do Governo Federal com o texto da lei.


Nas últimas semanas, o prefeito de Santana de Parnaíba, Elvis Cezar (PSDB), assinou convênio com o projeto Brasil Transparente, com a Controladoria Geral da União, e afirmou ao Giro S/A que as outras cidades da região também participarão de oficinas para adotar a Lei de Acesso.