Câmara Municipal de Osasco aprova proposta de reformulação de secretarias na Prefeitura

97C9ADEB-097D-4BAD-8BD5-93C078AD19BE

A Câmara de Osasco aprovou na noite desta quinta-feira, 5, em primeira discussão, seis Projetos de Leis Complementares, de autoria do Prefeito Rogério Lins (Pode) que promovem uma reforma administrativa no governo. As pastas que sofrerão mudanças são: Finanças, Indústria, Comércio e Abastecimento (SICA), Cultura, Meio Ambiente, Desenvolvimento, Trabalho e Inclusão e o departamento de Defesa Civil. Para entrar em vigor, os projetos precisam passar por uma segunda votação no Legislativo, que deve acontecer na próxima terça-feira, 10. Se aprovados, os PLC seguem para a sanção do prefeito.

O envio dos projetos se fez necessário para cumprir uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, do Ministério Público, que questionou as leis de 2011 e 2012 que criaram as pastas, na gestão do ex-prefeito e atual deputado estadual, Emidio de Souza (PT). Com a determinação judicial, só foram mantidos nos cargos secretários, secretários-adjuntos e assessores dos secretários e secretários-adjuntos, os demais cargos, que somam 107 funcionários, foram exonerados.

Na segunda-feira, 2, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, concedeu uma liminar suspendendo as exonerações dos comissionados da Prefeitura de Osasco. Na decisão, o ministro entende que a demissão dos funcionários afetaria a prestação dos serviços públicos.