Câmara aprova mudança na escolha de Ouvidor da GCM de Cotia

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A Câmara de Cotia aprovou nessa terça-feira, 13, o Projeto de Lei Complementar 13/2019 que altera a Lei complementar 116 de 22 de março de 2010 que dispõe sobre o funcionamento da Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Civil Municipal. A proposta aprovada por 12 votos, determina que a pessoa escolhida como Ouvidor Geral deve, além de bacharel em Direito, compor o quadro de funcionários efetivos da administração. 

Segundo o PLC de autoria do prefeito Rogério Franco (PSD) a escolha continua sendo responsabilidade do chefe do executivo que deverá consultar o secretário de Segurança. "O objetivo é aprimorar a legislação que disciplina a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal, estabelecendo que o Ouvidor Geral, além dos requisitos já previstos atualmente, deverá de modo necessário e indispensável ser titular de cargo efetivo da Prefeitura", diz a justificativa assinada pelo prefeito.

Ainda segundo o projeto, segue em vigor as regras de que o ouvidor deve ser uma pessoa com 'reputação ilibada e que não deve compor o quadro de integrantes da Guarda Civil Municipal'. Aprovado, o projeto seguiu para sanção do prefeito Rogério Franco.

Legenda: Projeto foi discutido e votado na sessão dessa terça-feira, 13.
Crédito: Divulgação/Câmara de Cotia