Foi aprovado em segunda votação, na sessão desta terça-feira, 12, na Câmara de Osasco, o Projeto de Lei Complementar 17/2018 que autoriza a administração direta e indireta a receber bens móveis e imóveis, além de serviços como instrumento de quitação dessas dívidas. A medida servirá para pessoas físicas e jurídicas.
Segundo o autor da proposta, vereador Alex Sá (PDT), a ideia é possibilitar que altos valores inscritos na dívida ativa possam ser ressarcidos aos cofres públicos. “São bilhões de uma dívida que está totalmente perdida”, explica o parlamentar. Ele citou como exemplos de grandes devedores empresas como a Concretex e o antigo Hospital Montreal, que foi à falência.
Aprovada a proposta segue para o prefeito Rogério Lins (Pode), que tem prerrogativa de sancioná-lo ou vetá-lo.
