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Osasco: em Brasília, prefeito Rogério Lins se posiciona contra o modelo de reforma tributária

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Prefeito Rogério Lins anunciou também a construção de área de lazer para Osasco (Francisco Cepeda/Giro S/A)

Para o gestor, o modelo proposto tira a autonomia dos municípios e pode afetar diretamente na arrecadação, impactando a implantação de políticas públicas

O prefeito de Osasco, Rogério Lins (Podemos), viajou na manhã desta quarta-feira (5), para Brasília para engrossar o movimento de gestores municipais e estaduais que solicitam mudanças no projeto de reforma tributária que pode ser votado, ainda nesta semana, na Câmara dos Deputados. A mobilização organizada pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), pede o adiamento da votação e solicita uma reforma mais justa e transparente.

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Por meio de um vídeo, publicado nas redes sociais, Rogério Lins defende a reforma tributária, mas aponta que o modelo proposto pode gerar impacto na implantação de políticas públicas, já que pode ocorrer perda de receita.

“Hoje é um dia muito importante para a cidade de Osasco. Seguimos para Brasília onde faremos o nosso posicionamento contrário a reforma tributária, neste modelo que é proposto pelo governo federal, pois ela tira a autonomia dos municípios e recursos das cidades. Essa ação pode ser prejudicial a políticas públicas educacionais, de saúde, segurança pública. Espero voltar com notícias positivas”, explica o prefeito.

FNP pede mais transparência na reforma tributária

Em um primeiro encontro, nesta terça-feira (4), os gestores que compõem a Frente Nacional de Prefeitos tiveram um encontro com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP) e o relator do projeto da reforma tributária, Aguinaldo Ribeiro (PP). Edvaldo Nogueira, prefeito de Aracaju e presidente da FNP apontou que os gestores municipais apoiam um sistema de arrecadação mais simples e justo, mas não concordam com uma proposta que prejudique as cidades e apresentou pontos de divergência do projeto.

Osasco: em Brasília, prefeito Rogério Lins se posiciona contra o modelo de reforma tributária
Reforma tributária: prefeitos da FNP estão em Brasília e pedem modificações no projeto que será votada na Câmara (Divulgação/Frente Nacional de Prefeitos)

“O primeiro é que ela fere o Pacto Federativo, retira os impostos dos municípios e diminui a arrecadação municipal, o que trará prejuízos aos serviços prestados à população. Inversamente, a proposta concentra os recursos no governo federal, como nunca vimos nos últimos tempos. O segundo aspecto é que ela aumenta impostos, principalmente para os setores de serviços e agronegócio”, considerou.

Entenda a proposta de reforma tributária

Depois de quase quatro meses de discussões e debates, o relator da reforma tributária na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP), apresentou o relatório da proposta de emenda à Constituição (PEC) que dará início à reforma tributária. A proposta unifica duas PECs que tramitaram pelo Congresso nos últimos anos, uma na Câmara e outra no Senado. Veja os principais tópicas abaixo:

Eliminação de impostos – Substituição de dois tributos federais (PIS e Cofins) por uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), gerida pela União, e dois outros impostos (ICMS [estadual] e ISS [municipal]) por um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido pelos estados e municípios. Também será criado o Imposto Seletivo em substituição ao IPI.

  • CBS e IBS – Tributos a serem cobrados no local de consumo dos bens e serviços, com desconto do tributo pago em fases anteriores da produção.
  • Imposto seletivo – Será uma espécie de sobretaxa sobre produtos e serviços que prejudiquem a saúde ou o meio ambiente.

Alíquotas – Haverá uma alíquota padrão, uma reduzida em 50% e uma alíquota zero. Os percentuais serão discutidos em lei complementar.

  • Alíquota reduzida –  Para atender as seguintes áreas: transporte público, serviços de saúde, serviços de educação, produtos agropecuários, cesta básica, atividades artísticas e culturais e parte dos medicamentos. Isso porque esses grupos não têm muitas etapas como a indústria e teriam menos créditos tributários.
  • Alíquota zero – Medicamentos, Prouni, produtor rural pessoa física.

Exceções – A Zona Franca de Manaus e o Simples manteriam suas regras atuais. E alguns setores teriam regimes fiscais específicos: operações com bens imóveis, serviços financeiros, seguros, cooperativas, combustíveis e lubrificantes, planos de saúde.

Reforma tributária prevê correção de desequilíbrios

Cashback – A emenda constitucional deve prever a implantação de um cashback ou devolução de parte do imposto pago. Mas o funcionamento do mecanismo ficará para a lei complementar.

Fundo de Desenvolvimento Regional – será criado esse fundo com recursos da União para promover regiões menos desenvolvidas. O objetivo é ter R$ 40 bilhões por ano a partir de 2033.

Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais – Os benefícios já concedidos pelos estados seriam garantidos até 2032 por este fundo, também com recursos da União. No seu ponto máximo, em 2028, teria recursos de R$ 32 bilhões.

Transição federativa – Será feita uma transição de 50 anos, entre 2029 e 2078, para manter a arrecadação da União, estados e municípios. Sem a transição, estados e municípios “produtores” seriam prejudicados com a cobrança do IBS no local de consumo.

Transição dos tributos – Apesar de serem feitos modelos, a arrecadação dos novos tributos não é conhecida. Então, essa transição, de oito anos, terá o objetivo de calibrar as alíquotas de forma a manter a carga tributária.

Reforma tributária: impostos sobre patrimônio

IPVA – Será cobrado também sobre veículos aquáticos e terrestres. Será menor para veículos de menor impacto ambiental.

IPTU – Os municípios poderão mudar a base de cálculo do imposto por decreto, mas a partir de critérios estabelecidos em lei municipal.

ITCMD – A ideia é determinar a progressividade do imposto. Ou seja, alíquotas maiores para valores maiores de herança ou doação. Permite a cobrança de heranças no exterior.

Efeitos esperados com a reforma tributária

Fim da guerra fiscal – A redução de impostos para atrair fábricas não se justifica mais porque o imposto será cobrado no destino do bem ou serviço.

Crescimento econômico – O IBS simplifica o sistema, eliminando custos para as empresas. A indústria é mais favorecida porque pode ter mais créditos de tributos pagos por insumos.

Desoneração das exportações – Como o imposto só é cobrado no consumo, as vendas externas podem ser totalmente desoneradas. Por outro lado, as importações terão a mesma taxação do produto nacional.

Segurança jurídica – Cai a diferenciação entre produtos e serviços, evitando conflitos sobre qual alíquota deve ser aplicada sobre determinado consumo.

Transparência – O consumidor vai saber quanto está pagando de imposto em cada produto ou serviço. (Com informações da Câmara de Notícias)

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