Foi publicada no Diário Oficial a Lei nº 13.840, de 5 de junho de 2019, que prevê, entre outras medidas, a internação involuntária do dependente de drogas. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes, e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas.
O tratamento deverá ser em rede de saúde, com prioridade para modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo internação em unidades de saúde e hospitais nos termos de normas da União, articuladas com a assistência social e em etapas.
A internação do dependente deverá ser autorizada por médico registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) do estado onde se localize o estabelecimento da internação.
Há dois tipos de internação: voluntária e involuntária. A involuntária é realizada somente após a formalização da decisão por um médico responsável e indicada depois da avaliação sobre o tipo de droga usada e o padrão de uso. É preciso comprovar ainda que não é possível utilizar outras alternativas terapêuticas.
A lei diz que a internação involuntária deverá ocorrer no máximo em 90 dias (prazo necessário à desintoxicação do paciente). Seu término será determinado pelo médico. A família ou o representante legal poderá, a qualquer tempo, requerer a interrupção do tratamento.
As internações e altas deverão ser informadas, em, no máximo, 72 horas, ao MP, à Defensoria Pública e outros órgãos de fiscalização, através de sistema informatizado. (Agência Brasil)
