Medida visa promover a regularização dos débitos com o município inscritos ou não na Dívida Ativa e que foram gerados até 31 de dezembro de 2021
Seguiu para a sanção do prefeito de Itapevi, Igor Soares (Podemos), o Projeto de Lei Complementar 10/2022, que cria o novo plano de ajuda econômica no município por meio do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS. A proposta foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes na sessão ordinária de terça-feira (19). Agora, ela precisa ser sancionada e, em seguida, publicada no Diário Oficial para entrar em vigor. As regras e os valores dos descontos serão divulgados pela administração municipal.
Segundo projeto, a medida visa promover a regularização dos débitos com o município inscritos ou não na Dívida Ativa ou não, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos, na condição de substituto tributário em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2021.
Em 2021, o prefeito Igor Soares também adotou a mesma medida para garantir que os munícipes fizessem a quitação de débitos com a administração. Na ocasião, existia a possibilidade de parcelamento de até 24 parcelas com redução de 100% (cem por cento) do valor de juros e multa moratória; e a de 36 parcelas com redução de 80% (oitenta por cento) do valor de juros e multa moratória, entre outras condições.
