Os vereadores de Itapevi aprovaram na sessão desta terça-feira (14), o Projeto de Lei 102/2022 que altera a lei municipal 2.116/2011 que dispõe sobre o programa “Aluguel Social Emergencial”. A medida que foi aprovada por unanimidade já foi sancionada pelo prefeito Igor Soares (Podemos).
Ao justificar as alterações na Lei, o gestor municipal destacou que a administração se esforça para propiciar melhores condições e minimizar a dor, a fome ea desigualdade da população itapeviense em tempos difíceis. “O Poder Executivo já aprovou em parceria com essa Casa de Leis projeto de fundo habitacional que em breve beneficiará centenas de famílias de baixa renda em áreas públicas e privadas”, salientou.
Segundo as mudanças no projeto, também terão direito ao benefício e condições previstos pela lei as famílias vítimas de situações de emergência ou catastróficas, com moradias em áreas públicas ou particulares municipais considerados de risco, cujas condições obriguem à desocupação da moradia por meio de interdição da Defesa Civil ou Ação Judicial. Além disso, também terão direito as famílias que serão realocadas, para a realização de obras de infraestrutura.
Além disso, a nova proposta prevê o valor de 260 UFM (Unidade Fiscal do Município) por família, que corresponde a R$ 676, para locação de imóvel em Itapevi. A locação pode ser feita pelo prazo de 12 meses e prorrogado por mais 12 meses, caso seja necessário.