A Prefeitura de Cotia, por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento, acaba de lançar o Programa de Recuperação Fiscal (PREFIS 2025) concedendo anistia de juros e multas que podem chegar a 100% [veja abaixo]. A anistia será aplicada aos débitos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2024 e o prazo de adesão ao PREFIS segue até o dia 28 de novembro de 2025.
De acordo com a Fazenda Municipal o PREFIS 2025 tem o objetivo de oferecer aos contribuintes inadimplentes uma oportunidade de regularizar seus débitos tributários e não tributários. Os pagamentos poderão ser feitos por boleto ou pix. Os tributos contemplados pela anistia são de IPTU, ITBI, ISSQN, taxas diversas, preços públicos e multas administrativas. Não se incluem no benefício do PREFIS as multas de trânsito, descumprimento de contratos e valores de decisões judiciais.
O pagamento do débito com a Prefeitura poderá ser pago à vista, o que garante isenção de 100% dos juros e multas, ou em até 36 vezes, desde que o valor mínimo de cada parcela não seja inferior a R$ 50,00 (pessoa física) e R$ 100,00 (pessoa jurídica). O vencimento das parcelas será sempre no quinto dia útil de cada mês.
O contribuinte poderá fazer a adesão à anistia no CIT (Centro Integrado Tributário), de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h. É preciso apresentar documento oficial com foto, comprovante de endereço atualizado, no caso de empresa, apresentar procuração e contrato social, ou on-line, pelo site da Prefeitura clicando aqui.
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Serviço:
Anistia de juros e multas para débitos municipais vencidos até 31/12/2024
Vigência: até 28 de novembro de 2025
Adesão no Centro Integrado Tributário (CIT) – SOMENTE COM AGENDAMENTO
Cotia: Av. Benedito Isaac Pires, 35 – Pq. Dom Henrique
Caucaia do Alto: Av. Roque Celestino Pires, 1204
Granja Viana: Av. Denne, 163 – Parque Sao George
Apresentar: documento oficial com foto, comprovante de endereço atualizado, no caso de empresa, apresentar procuração e contrato social.
- Adesão On-line: CLIQUE AQUI
Formas de pagamento:
- À vista: 100% de desconto em juros e multas
- De 2 a 12 parcelas: 50% de desconto em juros e multas
- De 13 a 24 parcelas: 40% de desconto em juros e multas
- De 25 a 36 parcelas: 30% de desconto em juros e multas
Débitos abrangidos: IPTU, ITBI, ISSQN, taxas diversas, preços públicos e multas administrativas (exceto multas de trânsito, descumprimento de contratos e valores de decisões judiciais)
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