Cidades serão obrigadas a oferecer banheiros químicos para portadores de deficiência

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As cidades brasileiras serão obrigadas a oferecer banheiros químicos acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida em eventos públicos ou privados. A determinação está no texto da Lei Federal 13.825, publicada nessa terça-feira (14), no Diário Oficial da União.

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que mais de 20% da população brasileira tem algum tipo de deficiência. (FOTO: Fernando Frazão-Agência Brasil)

Pela Lei 13.825, de 2019, publicada ontem (14) no Diário Oficial da União, 10% dos banheiros de eventos terão que ser adaptados para uso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Ainda de acordo com a norma, em casos em que a porcentagem mínima não represente uma unidade, pelo menos um banheiro terá que ser instalado. Apesar de já estar em vigor, a legislação federal ainda precisa ser regulamentada já que não há sanção prevista para quem infringir a norma.

Legislação semelhante já é adotada por alguns estados. Em Santa Catarina, por exemplo, a lei foi sancionada pelo então governador, Raimundo Colombo, em 2016. No estado, a multa prevista em caso de não cumprimento é de R$ 2 mil, podendo o valor ser dobrado em caso de reincidência.

SAIBA MAIS

Segundo a OMS (Organização Mundial da Saúde), com dados ainda de 2011, 1 bilhão de pessoas vivem com alguma deficiência. isso significa uma em cada sete pessoas no mundo. Para a ONU (Organização das Nações Unidas), a falta de estatísticas sobre pessoas com deficiência contribui para a invisibilidade dessas pessoas e isso representa um obstáculo para planejar e implementar políticas de desenvolvimento que melhoram as vidas das pessoas com deficiência.