Câmara Federal deve votar pelo fim do laudêmio

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Uma comissão especial da Câmara dos Deputados que discute o fim do laudêmio aprovou uma proposta que retira a propriedade exclusiva da União sobre áreas de aforamento. Residenciais Alphaville de 0 a 4, Tamborés 1 a 11, prédios em Alphaville (Barueri), e da Av. Marcos Ulhôa (Parnaíba) e também do polo empresarial estão em área de aforamento. Vale ainda para casas de praia em áreas de Marinha – dentro da faixa de 33 metros a partir da preamar.

"O domínio pleno seria consolidado ao proprietário, que hoje só tem domínio útil. Na prática, quem tem escritura seria beneficiado automaticamente. Se ocorrer será muito bom para a região", afirma Felipe Bonatto, consultor da Alpha Soluções, empresa de Alphaville especializada em regularização de imóveis.

A PEC será analisada pelo Plenário, em 2 turnos de votação (precisa de 2/3) para seguir ao Senado, onde também terá de ser aprovada em 2 turnos, antes de ser promulgada.

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