Após quatro dias para fazer ajustes no texto, o Projeto de Lei Complementar 8/2021 que prevê a criação da Taxa de Custeio Ambiental (TCA), referente aos serviços de coleta, remoção, transporte e destinação final de resíduos domiciliares ou equiparados retornou para a pauta de votação da sessão de terça-feira (14) e foi aprovado por unanimidade. A cobrança deve começar em janeiro de 2022 e os valores variam entre R$ 8,50 a R$ 19,90.
De acordo com o projeto votado ontem, de autoria do prefeito Rogério Franco (PSD), o valor da taxa do lixo vai variar de acordo com a tarifa social da conta de água de cada imóvel. Na cobrança residencial, a tarifa será cobrada da seguinte forma: residências que consomem até 20m³, a taxa será de R$ 8,50/mês. Já os imóveis que consomem de 20m³ até 50m³, o valor será de R$ 10,50/mês e as que casas que consomem mais de 50m³ por mês, irão pagar taxa de R$ R$ 15,00/mês.
O texto também prevê que comércios que consomem acima de 100m³ pagarão taxa de R$ 19,90 por mês. Já para terrenos o valor será cobrado anualmente de acordo com o metro quadrado. Terrenos com até 250m² deve pagar taxa de R$ 75,00/ano. Já terrenos acima de 1.000 m² a cobrança anual será de R$ 600/ano.
Na Tribuna, o vereador Luis Gustavo Napolitano (PSD) afirmou que o Poder Legislativo e o Executivo não apoiam a criação do tributo, especialmente no momento de crise econômica vivido pelo País. Porém, todos os municípios são obrigados pela Lei Federal nº 14.026/2020 a instituir a tarifa, sob pena de sofrerem as sanções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal por renúncia de Receita.
O vereador Edson Silva (Republicanos) e o Presidente da Câmara Municipal, vereador Celso Itiki, destacaram que a legislação estabelece também metas para universalização do acesso a saneamento básico nos próximos anos. Conforme a norma federal, 99% da população deve ser atendida pelo fornecimento de água potável e 90% pela rede de coleta e tratamento do esgoto até o dia 31 de dezembro de 2033.
Na semana passada, os vereadores recuaram e retiraram o projeto da pauta de votação. Houve conflito em relação aos valores da proposta. Segundo o texto anterior, a cobrança é feita com base no consumo de água. Para residências que consomem até 20m³, a taxa seria de R$ 72,66/mês. Já para os imóveis entre 20m³ e 50m³ por mês, a cobrança seria de R$ 139,00. O valor mais alto para as residências ficam para aquelas que consomem mais de 50m³ por mês, onde a taxa mensal seria de R$ 199. Já para as edificações ou estabelecimentos comerciais a cobrança seria da seguinte forma: consumo até 100m³ taxa de R$ 399 por mês e acima de 100m³ o valor seria de R$ 299. Ainda de acordo com a proposta, os valores podem chegar a R$ 599,99 para imóveis industriais que tenham consumo acima de 200m³.
